A Lei nº 13.709, sancionada no dia 14 agosto de 2018 pelo então presidente Michel Temer, ‘dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural’, conforme especifica seu artigo primeiro.
O ponto central da nova lei é que nenhuma instituição pode utilizar os dados do cidadão sem o seu consentimento explícito, visando assim proteger o titular do dado. O texto também traz garantias para os usuários, que podem solicitar que suas informações sejam deletadas, revogadas, transferidas para outro fornecedor de serviços, entre outras ações.
Segundo a Adm. Renata Lopes, membro da Comissão Especial de Governança Corporativa do CRA-RJ, é de extrema importância que os profissionais da Administração comecem o quanto antes as adequações, já que em média são necessários 6 meses para a adequação completa, e reforçou o quão primordial é a comunicação entre empresa e funcionário durante esse novo processo.
“O primeiro passo é identificar onde estão os gaps dentro da sua organização, processos precisam ser revistos, políticas, riscos e os controles. Feito esse primeiro mapeamento, um passo muito importante também nessa primeira fase é o treinamento e comunicação com os funcionários. Não adianta ter o melhor sistema, a melhor tecnologia, se as pessoas que estão trabalhando no seu dia a dia não forem treinadas, capacitadas e comunicadas”, explicou a especialista.
O conhecimento e a aplicação da LGPD é de extrema importância não só para os Administradores, mas para todas as profissões que lidam de forma direta ou indireta com informações dos seus clientes, assim como todo o corpo operacional da organização, desde os estagiários até CEO.
Para ficar por dentro do assunto, acesse a CRA-RJ Play, onde você encontra a entrevista na íntegra sobre “Os desafios da Lei Geral de Proteção de Dados” com a Adm. Renata Lopes, além da conversa com o Adm. Wagner Salles sobre “Os impactos da LGPD nos Recursos Humanos”
Por Gleici Monteiro
Sob supervisão de Érika dos Anjos